Peticionamento Eletrônico: Entrar no Sistema

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Avisos
  • 1)   PETIÇÕES INICIAIS Manual do Sistema

    a) A petição inicial será gerada pelo sistema na forma idêntica àquela digitada pelo advogado no campo "texto da petição inicial" - campo do editor online. É necessário constar o texto integral da petição inicial, incluídos o "cabeçalho" da petição e nome do advogado/número da OAB ao final da petição inicial.

    b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF, com tamanho médio por página até 250 Kb e tamanho total até 10 MB. Veja aqui COMO PREPARAR O ARQUIVO PDFpara o envio no sistema dos JEFs.

     

  •  2) PETICIONAMENTO NO CURSO DO PROCESSO:

    a) A petição intermediária deve ser feita exclusivamente pelo editor online. Digitar/colar o texto da petição no campo "Texto da petição", na opção "Enviar Petições", no sistema de peticionamento eletrônico. Anexar em formato PDF somente a documentação adjacente, se houver. 

    b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF. ATENÇÃO para o tamanho do arquivo PDF: tamanho médio por página até 250 Kb e tamanho total do arquivo único até 10 MB. Veja aqui COMO PREPARAR O ARQUIVO PDF .

    c) Quando houver documentos anexos o sistema gerará 2 números de protocolo: um para a petição e outro para o arquivo anexado.

    d) Recurso Extraordinário, Especial e Pedido de Uniformização devem ser interpostos no curso do processo em trâmite nas Turmas Recursais, pela opção “Enviar Petição”, selecionando-se o “Tipo de Petição” específico.

    e) Petição de proposta de acordo deve ser cadastrada como tipo "PETIÇÃO COMUM - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" ou "PETIÇÃO COMUM - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO".A classificação correta da petição racionaliza etapas do processamento dos autos eletrônicos.

  • 3) PLANTÃO ELETRÔNICO

    Está disponível o peticionamento online para o plantão eletrônico nos JEFs e Turmas Recursais da 3ª Região , nos termos da Resolução Conjunta CORE/GACO nº 1/2016.

    É necessário que o advogado possua login e senha ativos no sistema eletrônico dos JEFs.

    Os pedidos urgentes conforme Resolução nº 71/2009 do CNJ deverão ser feitos pelo sistema de peticionamento eletrônico dos JEFs, conforme segue:

    - petição inicial urgente selecionar a classe “Petição Inicial proposta em plantão eletrônico”;

    - petição intermediária selecionar o tipo “Petição Comum – plantão eletrônico”.

    As opções acima estão disponíveis somente durante os plantões eletrônicos dos JEFs e TRs - finais de semana, feriados, suspensões de expedientes por força de normativos do Tribunal e durante o recesso forense.

    As demais classes e tipos de petição permanecerão disponíveis ininterruptamente, sempre no sistema de peticionamento eletrônico JEFs/TRs.

  •  4)    PROCESSOS EM GUARDA PERMANENTE - como fazer o protocolo de petições em processos arquivados em guarda permanente: 

    No sistema de peticionamento eletrônico JEFs escolher a opção "Cadastro Processo JEF", selecionar a classe "petição.

    Fazer texto da petição com o relato do assunto, indicando o número do processo que está em guarda permanente. Cadastrar como "autor" da petição dados do autor que consta da ação em guarda permanente; não há réu a ser cadastrado nesse caso, pois não se trata de nova ação.

    A petição enviada receberá número de cadastro, será distribuída e relacionada ao processo que está em guarda permanente.

    ATENÇÃO: A opção acima "classe petição" deve ser aplicada somente para os processos que estão arquivados com fase "guarda permanente". Para as petições iniciais, ou seja, para ajuizamento de novas ações nos JEFs, deve ser selecionada a classe “Procedimento comum aos juizados”, que exigirá uma Entidade no pólo passivo, nos termos da Lei nº 10259/01.

     

  • 5) CARTAS PRECATÓRIAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS JEFS - Envio pelo advogado

    Poderão ser enviadas para o e-mail institucional do JEF de destino - e-mails no site www.jfsp.jus.br, em "fóruns e juizados" - link http://www.jfsp.jus.br/informacoesgerais/ 

    Digitalizar todos os documentos e enviá-los em PDF.

    O procedimento consta de ofício-circular n. 16/2017Cordjef3.

  • 6)   CONSULTA DE PETIÇÕES:

    Consulte TODAS as suas petições na opção “CONSULTA DE PETIÇÕES”, opção disponível nesta página do peticionamento eletrônico:

    a) basta fazer o login no peticionamento eletrônico e verificará, no início desta tela, as opções do peticionamento eletrônico. Escolher a opção “CONSULTA DE PETIÇÕES” e automaticamente o sistema exibirá relação dos últimos protocolos realizados pelo advogado, nos JEFs e Turmas Recursais dos JEFs, INCLUSIVE AQUELES QUE FORAM DESCARTADOS.

    b) "Clique" em qualquer protocolo e visualizará o status de suas petições, se aguardam análise ou se foram aceitas ou descartadas, além dos motivos de descarte.

    c) "Clique" em "visualizar" para ver os documentos que o sistema recepcionou e poderá conferir os motivos do descarte da petição, pela internet. As petições mesmo que descartadas permanecem disponíveis para consulta e visualização, via internet.

  • 7)    NORMATIZAÇÃO:

    Resolução n.º 1/2016Cordjef3, disponível no Diário Eletrônico de 3/3/2016

     

  • 8) ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE ADVOGADO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO JEFs.

    Necessário manter atualizado o cadastro de dados na página do peticionamento eletrônico JEFs/TRs, especialmente o número de telefone do advogado para contatos que possam ser necessários por parte dos JEFs/TRs; também o e-mail do advogado a fim de possibilitar o recebimento de senha provisória, via sistema, nos casos de perda ou esquecimento da senha anteriormente cadastrada. A atualização é simples e rápida. Acesse a opção "Alteração Cadastral", que aparece na página principal do peticionamento eletrônico JEFs.

  • 9)    DÚVIDAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES:

    Dúvidas/Sugestões/Reclamações/Erros do sistema de peticionamento eletrônico dos Juizados e Turmas Recursais da 3ª Região:

    a) Encaminhar e-mail para a Coordenadoria dos JEFs da 3ª Região - cordjef3@trf3.jus.br

    b) Anexar o print da tela com a mensagem de erro e indicar somente o n. do protocolo provisório da petição ou processo cadastrado (não enviar a petição), quando for o caso.


Telefones JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PABX: (11) 2927-0150 FAX: (11) 2927-0195

Versão 1.0.102.26569


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