PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE VOTO VENCEDOR. APELO PREJUDICADO EM PARTE.

1- Prejudicados os embargos de declaração, naquilo em que pedem a juntada do voto vencedor quanto à abrangência territorial do acórdão, visto que tal providência já foi realizada.

2- O acórdão não se mostra contraditório nem omisso, pois decidiu a questão de forma clara e fundamentada.

3- Prejudicados os embargos de declaração quanto à juntada do voto vencedor e, no mais, rejeitados.

São Paulo, 18 de novembro de 2010.

De início, tenho por prejudicados os embargos de declaração, naquilo em que pedem a juntada do voto vencedor quanto à abrangência territorial do acórdão, visto que tal providência já foi realizada pela Eminente Desembargadora Federal Regina Costa (fls. 908/909).

Por outro lado, os embargos de declaração têm cabimento nas estritas hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão).

No caso dos autos, tenho que não assiste razão à embargante, na medida em que o acórdão não é contraditório nem obscuro.

Com efeito, o julgado foi expresso ao referir que "cabe à Caixa Econômica Federal condicionar a liberação dos recursos do FGTS à obrigação do empreendedor, construtor e/ou beneficiário, de construir e pôr em funcionamento estação de tartamento de esgoto ou outra solução, sob pena de não ver liberados os correspondentes empréstimos. Também caberá a ela (CEF), nas medições que antecedem as liberações das parcelas do financiamento, verificar a real implementação de tais medidas de saneamento, na forma previamente ajustada no contrato de mútuo".

Obviamente, que tal exigência deverá atender às posturas municipais do local de execução da obra, pois cabe aos Municípios legislar acerca das regras locais de edificação e saneamento básico (CF, art. 30 e Lei 6766/79, art. 18, V), como também fiscalizar a aplicação dessa legislação pelos empreendedores e/ou construtores. Em outras palavras, a exigência será feita na forma da lei municipal do local da obra.

A observância das posturas municipais não se trata de limitador, mas sim de um condicionamento da exigência, até porque, todos os loteamentos deverão conter equipamentos de serviços de esgotos, tal como determinado pela legislação federal (Lei 6766/79, art. 4º, I, c/c art. 5º, parágrafo único). Se não o contiverem, não poderá ser celebrado o contrato de mútuo com a CEF ou não serão liberadas as parcelas do financiamento.

Relativamente ao pedido de esclarecimento quanto a se caberá à CEF a fiscalização do cumprimento do contrato na forma da Lei 8036/90 e regulamentação própria, o mesmo não prospera, pois se trata de decorrência lógica do princípio da legalidade: a CEF, na qualidade de órgão integrante da Administração Pública Indireta Federal, agente operador do FGTS e órgão de execução dos programas de saneamento básico estabelecidos pelo Conselho Curador (Lei 8036/90, art. 7º, III e IV), deverá fiscalizar o cumprimento das claúsulas do contrato de mútuo, sob pena, inclusive, de não liberação das parcelas do financiamento, tal como ressaltado no acórdão impugnado.

Isto posto, julgo prejudicados os embargos de declaração quanto à juntada do douto voto vencedor, e, no mais, os rejeito.

É o voto.

Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra acórdão prolatado pela C. Sexta Turma desta Corte Regional, encontrando-se assim ementado:

Alega a embargante que o acórdão é contraditório em relação à obrigatoriedade de a CEF condicionar a liberação dos recursos do FGTS à presença de determinadas condições de saneamento básico; obscuro quanto à atribuição da CEF de fiscalizar o cumprimento do contrato de mútuo; e omisso quanto à juntada do douto voto vencedor, da lavra da Eminente Desembargadora Federal Regina Costa, acerca do âmbito de eficácia da presente decisão.

Pede o acolhimento dos embargos.

O recurso é tempestivo.

É o relatório.