Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0828404-63.1987.4.03.6111/SP
2003.03.99.018829-1/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada SILVIA ROCHA
APELANTE : BENEDITO GASPAR GUSMAO FILHO
: MARIO JORGE FERNANDES PIRES
ADVOGADO : MARCO ANTONIO JOSE SADECK e outro
APELADO : Justica Publica
No. ORIG. : 00.08.28404-0 1 Vr MARILIA/SP

RELATÓRIO

A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha (Relatora):



O Ministério Público Federal denunciou BENEDITO GASPAR GUSMÃO FILHO e MÁRIO JORGE FERNANDES PIRES como incursos nas penas do artigo 318, c.c. artigo 29, e 288, parágrafo único, c.c. artigo 69 do Código Penal e BENEDITO GASPAR GUSMÃO FILHO como incurso nas penas do artigo 334 do Código Penal.

Consta da denúncia que, no dia 16/05/1987, os acusado, então agentes da Polícia Federal, encontravam-se na região de Ourinhos, interior do Estado de São Paulo, para onde se deslocaram com o veículo Monza, registrado em nome de Mafalda Maria de Jesus Gusmão (esposa de BENEDITO), cuja placa era fria, trazendo consigo revólveres, pistolas e uma espingarda de calibre 12, além de farta munição.

Consta, ainda, que por iniciativa própria os réus dirigiram-se ao Posto Bela Vista (atualmente, Centro Oeste), lá chegando por volta das 19:40 horas, estacionando o Monza junto a um caminhão-tanque. Posteriormente, chegaram mais pessoas em três ou quatro veículos, que se dirigiram ao encontro dos réus e do motorista do caminhão-tanque no restaurante do posto, onde permaneceram por mais de duas horas no local, conversando, o que fez com que o gerente do posto ligasse para a Polícia Militar.

Aduz-se que, após as chegadas dos policiais militares, os denunciados estavam junto ao Monza, de modo a simular uma pane no veículo, e informaram serem policiais federais. Os policiais militares, então, deixaram o posto e passaram a observar de longe a movimentação, pedindo reforço.

Narra-se que os veículos que estavam no posto deixaram o local em comboio e foram encontrados 30km adiante estacionados lado a lado no Posto Ipauçu-SP, quando a viatura da Polícia Militar chegou. Os denunciados, então, desviaram a atenção dos policiais militares, fazendo com que seus companheiros fugissem. Entretanto, revelaram que o caminhão-tanque trazia mercadorias contrabandeadas oriundas da fronteira do Paraguai. Por este motivo, BENEDITO GASPAR GUSMÃO FILHO e MÁRIO JORGE FERNANDES PIRES foram presos em flagrante.

No interior do caminhão-tanque foram encontradas caixas de bebidas de fabricação estrangeira, além de 74 sacos de estopa vazios, com 100 litros de capacidade cada um, próprios para o transporte de café e outros materiais que fizeram presumir que o veículo era utilizado para o transporte clandestino de café para o exterior.

Em posse de BENEDITO GASPAR GUSMÃO FILHO foram encontradas algumas armas de procedência estrangeira, sendo certo que ele confessou ter adquirido duas delas no Paraguai, uma pistola calibre 9 mm, marca Browning"s e uma espingarda calibre 12mm, marca Savage, nos anos de 1981 e 1986, respectivamente, tendo comprado esta última com nota fiscal e introduzido no Brasil clandestinamente.

A denúncia foi recebida em 19/08/1993 (fl. 382).

Processado o feito, sobreveio sentença, proferida e publicada em 15/05/2002, que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar BENEDITO GASPAR GUSMÃO FILHO e MÁRIO JORGE FERNANDES PIRES à pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 120 (cento e vinte dias multa) no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, em razão da prática do crime tipificado no artigo 318 do Código Penal, absolvendo-os relativamente à imputação da conduta descrita no artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. A sentença absolveu, ainda, o réu BENEDITO GASPAR GUSMÃO FILHO da imputação da prática do crime do artigo 334 do Código Penal, com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. (fls. 849/860)

Os réus apelam (fls. 862). Em suas razões às fls. 865/868, suscitam, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base a pena mínima prevista para o tipo penal, anteriormente à sua alteração pela Lei 8.137/90. Insurgem-se, no mérito, contra a fixação da pena. Afirmam que os elementos utilizados para o aumento da pena base (violação de dever funcional, modo utilizado para a prática do delito) constituem elementos objetivos do tipo, não podendo ser levados em consideração novamente, sob pena de bis in idem. Aduz que os acusados, enquanto policiais federais, têm permissão para o uso de armas especiais. Por fim, pleiteiam a inaplicabilidade das modificações introduzidas pela Lei 8.137/90.

Com contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 870/874.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradora Regional da República Ana Lúcia Amaral, opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 877/880).

É o relatório.

À revisão.


SILVIA ROCHA
Juíza Federal Convocada


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0828404-63.1987.4.03.6111/SP
2003.03.99.018829-1/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada SILVIA ROCHA
APELANTE : BENEDITO GASPAR GUSMAO FILHO
: MARIO JORGE FERNANDES PIRES
ADVOGADO : MARCO ANTONIO JOSE SADECK e outro
APELADO : Justica Publica
No. ORIG. : 00.08.28404-0 1 Vr MARILIA/SP

VOTO

A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha (Relatora):



Os apelantes BENEDITO GASPAR GUSMÃO FILHO e MÁRIO JORGE FERNANDES PIRES foram denunciados como incursos nas penas do artigo 318, c.c. artigo 29, e 288, parágrafo único, c.c. artigo 69 do Código Penal. O recorrente BENEDITO GASPAR GUSMÃO FILHO foi denunciado também pela prática do crime disposto no artigo 334 do Código Penal.

Entretanto, o juiz a quo os condenou apenas como incursos no artigo 318 do Código Penal.

No recurso de apelo, os corréus suscitaram a ocorrência da prescrição pela pena mínima e insurgiram-se contra a fixação da pena, pleiteando, ainda, a inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 8.137/90.


1. Do pedido de inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 8.137/90.

O fato data de 16/05/1987, quando vigorava a redação original do artigo 318 do Código Penal, antes da alteração dada pela Lei 8.137/90, o qual previa uma pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Este pedido, contudo, não é de ser conhecido por falta de interesse recursal, já que a sentença, por ocasião da fixação da pena, afastou de forma expressa as alterações trazidas com o advento da Lei 8.137/90, observando a vigência dos dispositivos antigos.


2. Da alegação de prescrição pela pena mínima.

Da análise dos autos, tenho que não ocorreu o decurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Isto porque, quando proferida sentença, o prazo prescricional é contado de acordo com a pena cominada no decisum, nos termos do artigo 110 do Código Penal.

Sendo assim, a pena concretizada na sentença foi de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelo que o prazo a ser observado é o constante do artigo 109, inciso III, do Código Penal, isto é 12 (doze) anos.

Portanto, não se verifica a prescrição, dado que entre a data do fato (16/05/1987) e o recebimento da denúncia (19/08/1993 - fl. 382), entre esta e a publicação da sentença (15/05/2002 - fl. 860), e entre a publicação da sentença e o julgamento deste recurso não transcorreram mais de 12 (doze) anos.

Dessa forma, não é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.


3. Da materialidade delitiva e da autoria.

Da análise dos autos, tenho que estão suficientemente demonstradas a materialidade do crime do artigo 318 do Código Penal, bem como a sua autoria.

O objeto material do delito de facilitação de contrabando e descaminho é extraído pelo exame pericial efetuado pela Polícia Civil do qual constam, inclusive, fotos do caminhão-tanque que servia de transporte para os produtos contrabandeados, os quais foram encontrados camuflados no tanque falso do veículo (fls. 88/98). Esse laudo foi posteriormente ratificado pelo laudo da Polícia Federal acostado às fls. 243/254.

A autoria, por outro lado, se verifica sobretudo pelos depoimentos testemunhais. À fl. 446/447, consta depoimento de Jayme Petra de Mello Filho, Delegado Federal aposentado, à época chefe imediato dos acusados, no sentido de que os corréus não possuíam qualquer ordem de missão a ser cumprida na região em que foram encontrados:


"Que, à época dos fatos, era chefe da Seção de Operações da Delegacia de Ordem Política e Social da Polícia Federal; que, à época dos fatos, os acusados eram agentes federais lotados na mencionada delegacia e Seção, subordinados diretamente ao depoente; que, geralmente, os agentes federais recebem ordens de missão, para executar diligências; que, às vezes, os agentes passam de manhã na Delegacia, pegam as ordens de missão e saem para cumpri-las, voltando ou não ao serviço; que não foi emitida qualquer ordem de missão para os acusados, para o cumprimento de diligências, durante o fim de semana e nenhuma nos últimos tempos a ser cumprida na região de Bauru ou qualquer região da grande São Paulo; que os acusados não lhe pediram para se ausentar da sede de trabalho, bem como não deu qualquer determinação verbal, para que os acusados efetivassem diligências".

Ainda, os depoimentos de fls. 547/552 confirmam que os corréus demonstravam cumplicidade com os responsáveis pelo contrabando, quando foram vistos conversando no posto, ocasião em que o gerente do posto Bela Vista, na região de Ourinhos/SP, acionou os policiais militares, que começaram a observar a movimentação dos suspeitos:


"que eram por volta das 22:30 horas e o depoente combinou com o Sargento Medeiros encontro no Posto Rodoviário, próximo ao Posto Bela Vista; que então o Sarente Medeiros comunicou ao depoente que suspeitava de pessoas que se encontravam no Auto Posto Bela Vista; que o Sargento Medeiros a pedido do Gerente daquele Auto Posto compareceu no local e encontrou uma pessoa que se apresentou como Agente Federal, que estava armada e alegava estar com o veículo monza danificado." (Claudecir Zanetti - fls. 547/548)
"realizava patrulhamento de rotina pela cidade, em companhia de seus colegas de farda Sargento Medeiros e soldados Lucio e Adão, quando receberam comunicação de pessoas em atitudes suspeitas no auto posto Bela Vista; que a viatura foi dirigida até aquele posto, ocasião em que os réus, pessoas que o depoente reconhece nesta sala de audiências foram abordados". (Sidney Fernandes - fl. 549)
"que o depoente na época do fato denunciado trabalhava como Gerente do Auto Posto Cometa localizado em Salto Grade localizado nesta comarca; que em dia que o depoente não se recorda, mas que lhe pareceu ser num sábado surgiram três pessoas num automóvel que o depoente não se recorda; que essas pessoas pediram o telefone do Posto do depoente; que o depoente cedeu o telefone e então observou que eles mantinham conversa estranha, pois verbalizavam palavras sem nexo, ... como que se estivessem falando em código; que o depoente ficou desconfiado e comunicou o ocorrido a polícia; que a polícia ocorreu ao local e abordou aquelas pessoas que se identificaram como agentes federais". (Helton Ângelo Bomtempo - fl. 551)

Além disso, a atitude dos corréus de utilizarem um carro com a placa original camuflada por uma placa falsa (fl. 258) corrobora o fato de terem facilitado o contrabando dos produtos estrangeiros.

Demais, a sentença refere que os corréus já atuavam na região:


"Em seus interrogatórios perante o juízo, eles negaram com energia sua estadia na mesma região do interior do estado poucos dias antes de sua prisão, em circunstâncias que, no tudo e por tudo, eram absolutamente análogas àquelas no dia dos fatos descritos na exordial. Mas as testemunhas Milton Moisés da Cunha (fls. 550) e João Rissi (fls. 167 verso) confirmaram com certeza uma abordagem do acusado Benedito Gaspar no auto posto Cometa, coisa que se deu um ou dois dias antes de sua prisão." (fl. 856)

Portanto, os apelantes, como Policiais Federais, tinham o dever de coibir a prática do contrabando e descaminho, entretanto, ao contrário, no caso em apreço, os funcionários permitiram a sua ocorrência, razão pela qual são considerados sujeitos ativos do crime.


4. Da fixação da pena.

A pena base fixada na sentença foi de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, sob o seguinte fundamento:


"Dito isto, resta apenas fixar o quantum da reprimenda a ser imposta aos réus, fazendo a ressalva que, diante da data do fato, consideraremos as penas cominadas ao art. 318 do CP, antes das modificações introduzidas pela Lei no. 8.137/90. Neste aspecto, cumpre destacar desde logo a especial gravidade da conduta objetivamente perpetrada por eles. Agindo em violação de seus deveres funcionais, lograram facilitar a introdução, no território nacional, de uma enorme quantidade de mercadorias estrangeiras, que incluíam duzentas e vinte e quatro garrafas de champanhe; duas mil, cento e setenta e oito caixas de uísque de marcas variadas; seiscentas e quarenta garrafas de vodka de várias marcas e doze garrafas de conhaque. No total são três mil e cinqüenta e quatro garrafas de bebida!!!
Esta carga foi avaliada em dois milhões, setecentos e oitenta e um mil unidades de moeda então vigente (06/87), o que equivalia a um mil e quatrocentos e onze salários mínimos da época (salário mínimo de junho/87: Cz$ 1.969,92). Trazendo estes valores para unidades da moeda hoje vigente, temos um total de R$ 282.200,00. Não é portanto um contrabando de bagatela, e podemos asseverar com segurança terem os réus perpetrado uma conduta objetivamente muito grave. Some-se a isto outros elementos objetivos que demonstram o especial dolo com que agiram, demonstrando uma personalidade voltada à prática de crimes, notadamente a preparação do auto particular com placas "frias" e o uso de armas de origem ilegal na operação (pistolas 9mm. E 7,65mm., revólver 38, escopeta calibre 12). Por tudo isso, nos sentimos autorizados a fixar sua pena-base bem acima do mínimo legal: quatro anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de cento e vinte dias multa, cada qual no valor de um décimo do salário mínimo."

Os apelantes pedem a diminuição da pena base ao argumento de que os elementos considerados para sua majoração integram o próprio tipo penal, não podendo ser levados em consideração, sob pena de bis in idem.

De fato, a violação de dever funcional por parte dos corréus constitui elemento do próprio tipo penal, o que, portanto, não pode ser levado em conta para a majoração da pena base. Entretanto, entendo que esta deve permanecer fixada tal como na sentença diante das circunstâncias em que o crime foi cometido e das consequências que decorreram da sua prática, conforme fundamentado no decisum.

Os policiais federais utilizaram-se de placas "frias" e de armas de origem ilegal na operação, além disso as consequências do crime são consideráveis, uma vez que a facilitação do contrabando se deu em relação a mais de três mil garrafas de bebida, sendo certo que o valor da carga à época equivalia a um mil e quatrocentos e onze salários mínimos.

Assim, levando em conta a redação do artigo 318 do Código Penal, antes da sua alteração pela Lei 8.137/90, mantenho a pena base fixada em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 120 (cento ) dias-multa.

Sem agravantes ou atenuante, nem causas de aumento ou diminuição da pena, torno definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 120 (cento ) dias-multa.

Contudo, deve ser alterado o valor do dia-multa, tendo em vista que dos autos não consta qualquer informação referente à situação financeira do apelante. Portanto, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.


Ante o exposto:


1) não conheço do pedido de inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 8.137/90;

2) rejeito a preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena mínima;

3) nego provimento à apelação.

4) altero, de ofício, o valor do dia-multa, fixando-o em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.


É o voto.


SILVIA ROCHA
Juíza Federal Convocada


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Data e Hora: 02/09/2011 20:04:07



D.E.

Publicado em 05/12/2011
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0828404-63.1987.4.03.6111/SP
2003.03.99.018829-1/SP
RELATORA : Juiza Convocada SILVIA ROCHA
APELANTE : BENEDITO GASPAR GUSMAO FILHO
: MARIO JORGE FERNANDES PIRES
ADVOGADO : MARCO ANTONIO JOSE SADECK e outro
APELADO : Justica Publica
No. ORIG. : 00.08.28404-0 1 Vr MARILIA/SP

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. ART. 318 CP. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 8.137/90. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA MÍNIMA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA BASE MANTIDA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. MÍNIMO LEGAL.
1. Apelação criminal contra sentença que condenou os corréus à pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 120 (cento e vinte dias multa) no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, em razão da prática do crime tipificado no artigo 318 do Código Penal.
2. O fato data de 16/05/1987, quando vigorava a redação original do artigo 318 do Código Penal, antes da alteração dada pela Lei 8.137/90, o qual previa uma pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. A sentença, por ocasião da fixação da pena, afastou de forma expressa as alterações trazidas com o advento da Lei 8.137/90, observando a vigência dos dispositivos antigos, de modo que falta interesse recursal nesse ponto. Pedido não conhecido.
3. Inocorrência da prescrição. Quando proferida sentença, o prazo prescricional é contado de acordo com a pena cominada no decisum, nos termos do artigo 110 do Código Penal. A pena concretizada na sentença foi de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelo que o prazo a ser observado é o constante do artigo 109, inciso III, do Código Penal, isto é 12 (doze) anos.
4. Portanto, não se verifica a prescrição, dado que entre a data do fato (16/05/1987) e o recebimento da denúncia (19/08/1993), entre esta e a publicação da sentença (15/05/2002), e entre a publicação da sentença e o julgamento deste recurso não transcorreram mais de 12 (doze) anos.
5. Materialidade e autoria delitivas que se extraem dos documentos constantes dos autos e depoimentos testemunhais.
6. Pena base mantida. Os policiais federais utilizaram-se de placas "frias" e de armas de origem ilegal na operação, além disso as consequências do crime são consideráveis, uma vez que a facilitação do contrabando se deu em relação a mais de três mil garrafas de bebida, sendo certo que o valor da carga à época equivalia a um mil e quatrocentos e onze salários mínimos.
7. Alteração do valor do dia-multa, tendo em vista que dos autos não consta qualquer informação referente à situação financeira do apelante, restando fixado no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
8. Pedido de inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 8.137/90 não conhecido. Preliminar de prescrição rejeitada. Apelação desprovida. Alteração, ex officio, do valor do dia-multa.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do pedido de inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 8.137/90, rejeitar a preliminar de prescrição, negar provimento à apelação, alterar, ex officio, o valor do dia-multa para o mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte do presente julgado.


São Paulo, 22 de novembro de 2011.
SILVIA ROCHA
Juíza Federal Convocada


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Data e Hora: 24/11/2011 19:17:21