Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/01/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009092-74.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.009092-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : CLINICA MAIRINK S/C LTDA
ADVOGADO : MARCEL NADAL MICHELMAN e outro
APELADO : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP
ADVOGADO : OSVALDO PIRES SIMONELLI

EMENTA

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS CONSELHOS PROFISIONAIS - INSTITUIÇÃO DE ANUIDADES POR MEIO DE RESOLUÇÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES.
1. As contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais têm natureza jurídica tributária. Subordina-se sua instituição à observância dos preceitos contidos no art. 149 e nos arts. 146, III e 150 I e III da Constituição Federal.
2. A instituição de anuidades por meio de resolução viola os princípios constitucionais tributários incidentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de dezembro de 2011.
Mairan Maia
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009092-74.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.009092-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : CLINICA MAIRINK S/C LTDA
ADVOGADO : MARCEL NADAL MICHELMAN e outro
APELADO : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP
ADVOGADO : OSVALDO PIRES SIMONELLI

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado om objetivo de assegurar a inexigibilidade das contribuições profissionais devidas por prestadoras de serviços médicos de consulta, por terem sido instituídas indevidamente por meio de resolução, em ofensa ao princípio da legalidade.


A sentença julgou improcedente o pedido.


Em apelação, a impetrante requereu a reforma da sentença.


Com contrarrazões de apelação, os autos foram remetidos a esta Corte.


O Ministério Público Federal opinou pela reforma da sentença.


É o relatório.




Mairan Maia
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009092-74.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.009092-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : CLINICA MAIRINK S/C LTDA
ADVOGADO : MARCEL NADAL MICHELMAN e outro
APELADO : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP
ADVOGADO : OSVALDO PIRES SIMONELLI

VOTO

Pretende-se afastar a cobrança de anuidades dos médicos e e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos de consulta por meio de resoluções, atos infra-legais, que não têm legitimidade para instituir ou majorar as contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais.


As contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais têm natureza jurídica tributária.


Nesse contexto, a instituição destas contribuições está subordinada à observância dos preceitos contidos no próprio art. 149 e nos arts. 146, III e 150 I e III da Constituição Federal, que delineiam os limites ao poder de tributar, constituindo-se como tributos cuja criação está subordinada aos princípios da legalidade e tipicidde tributárias.


Portanto, a instituição de anuidades por meio de resolução viola os princípios constitucionais tributários incidentes.


Por conseguinte, não prospera a alegação de que, a teor do art. 5º, 'j', da Lei nº 11.000/04, é permitido ao Conselho Federal fixar e alterar o valor da anuidade cobrada aos incritos nos Conselhos Regionais de Medicina.


A matéria se encontra pacificada no C. STF e no STJ, bem assim nesta Corte Regional, verbis:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ANUIDADE COBRADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CARÁTER TRIBUTÁRIO DESSA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (CF, ART. 149, "CAPUT") - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL (CF, ART. 150, I) - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE REFERIDAS EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS MEDIANTE SIMPLES RESOLUÇÃO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(AG.REG no RE nº 613799, AgR/DF, Segunda Turma, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, DJ:  17/05/2011) 

ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR PORTARIAS/RESOLUÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual "encontra-se consolidado o entendimento de que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais constituem espécie tributária e, como tal, se submetem ao princípio da reserva legal. Assim sendo, não é permitido aos Conselhos estabelecerem por meio de atos administrativos quaisquer critérios de fixação de anuidade diverso do legal, sob pena de violação do princípio contido no art. 150, I, da CF/88". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem externado entendimento de que: - "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e só pode ser fixada por lei." (REsp nº 225301/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 16/11/1999) - "Conforme precedentes desta Corte Especial, as anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal." (MC nº 7123/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22/03/2004) - "Doutrina e jurisprudência entendem ter natureza tributária, submetendo-se às limitações das demais exações, as contribuições para os Conselhos Profissionais. Excepciona-se apenas a OAB, por força da sua finalidade constitucional (art. 133)." (REsp nº 273674/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 27/05/2002) - "A cobrança de anuidades, conforme os valores exigidos sob a custodia da legislação de regência não revela ilegalidade." (REsp nº 93200/RN, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 02/06/1997) 3. Recurso especial não provido.
STJ: RESP nº 2004.00.5326-2, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ:16/11/2004)

"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ANUIDADE COBRADA DAS DROGARIAS - POSSIBILIDADE - LEI Nº 3.820/60 - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO. I - A anuidade cobrada pelos conselhos profissionais têm previsão na Lei nº 3.820/60 (art. 22 e par. único), ainda vigente. Por não ter sido revogada, caem por terra as argumentações tecidas pela impetrante no que se referem às Leis nºs 6.994/82, 8.906/94 e 9.649/98. II - Estabelece o artigo 149 da Constituição Federal competirexclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. O artigo 150, I, por sua vez, veda às pessoas jurídicas de direito público interno exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que configura uma garantia do contribuinte. III - Os conselhos de classe profissional têm natureza de autarquia, segundo já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional que veda a majoração do tributo sem lei antecedente, sendo manifestamente impossível, por conseguinte, a sua fixação por meio da Deliberação nº 59/2006. IV - Precedentes. V - Apelações e remessa oficial improvidas."
(AMS nº 2007.61.00.006843-0, TERCEIRA TURMA, Relatora Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES, DJF:27/06/2011)

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


É como voto.



Mairan Maia
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 16/12/2011 12:01:12