Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pretende-se afastar a cobrança de anuidades dos médicos e e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos de consulta por meio de resoluções, atos infra-legais, que não têm legitimidade para instituir ou majorar as contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais.

As contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais têm natureza jurídica tributária.

Nesse contexto, a instituição destas contribuições está subordinada à observância dos preceitos contidos no próprio art. 149 e nos arts. 146, III e 150 I e III da Constituição Federal, que delineiam os limites ao poder de tributar, constituindo-se como tributos cuja criação está subordinada aos princípios da legalidade e tipicidde tributárias.

Portanto, a instituição de anuidades por meio de resolução viola os princípios constitucionais tributários incidentes.

Por conseguinte, não prospera a alegação de que, a teor do art. 5º, 'j', da Lei nº 11.000/04, é permitido ao Conselho Federal fixar e alterar o valor da anuidade cobrada aos incritos nos Conselhos Regionais de Medicina.

A matéria se encontra pacificada no C. STF e no STJ, bem assim nesta Corte Regional, verbis:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

É como voto.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado om objetivo de assegurar a inexigibilidade das contribuições profissionais devidas por prestadoras de serviços médicos de consulta, por terem sido instituídas indevidamente por meio de resolução, em ofensa ao princípio da legalidade.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Em apelação, a impetrante requereu a reforma da sentença.

Com contrarrazões de apelação, os autos foram remetidos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pela reforma da sentença.

É o relatório.