Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

HABEAS CORPUS Nº 0006558-80.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.006558-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE
IMPETRANTE : WAGNER APARECIDO GARCIA
PACIENTE : MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAPIOTO
ADVOGADO : WAGNER APARECIDO GARCIA
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA CRIMINAL DE SAO PAULO >1ª SSJ> SP
CO-REU : CLAUDIO MARCOS DE CAMARGO
: VIVIAN DANUZA MUNHO LAGOA
: DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS
: DILMA RODRIGUES DA SILVA
: ALEXANDRE DE OLIVEIRA
: WASHINGTON BATISTA
: FATIMA ELIAS MASSELI DE SOUZA
No. ORIG. : 00080552620054036181 9P Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada por Wagner Aparecido Garcia, advogado, em favor de MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CAPIOTTO, sob o argumento de que a paciente está submetida a constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Alega o impetrante que a paciente foi condenada a 2 anos de reclusão e 10 dias multa, por violação ao art. 155, §§ 3º e 4º, inc. IV, do Código Penal, e 2 anos de reclusão, por violação ao art. 288, caput, do Código Penal, perfazendo o total de 4 anos de reclusão, pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado, prolatada em 30.06.06.

Argumenta que, como não houve recurso pelo Ministério Público Federal, a decisão transitou em julgado para a acusação à época, e já tendo transcorrido 4 anos daquela data, está prescrita a pretensão executória.

Dessa forma, pede liminar para a expedição de salvo conduto, até o julgamento final da ordem e, a final, a concessão da ordem para declarar a extinção da punibilidade dos crimes a ela imputados, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Juntou os documentos de fls. 08/66.

Pela decisão de fls. 68/69, proferida em plantão judicial, foi indeferida a liminar e determinado que se oficiasse à autoridade impetrada para prestar informações.

O pedido de concessão de liminar foi reiterado a fls. 72/73 e instruído com os documentos de fls. 74/124.

A ilustre Des. Fed. Cecília Mello, em plantão judicial, reviu a decisão anterior e, em face dos esclarecimentos do impetrante, concedeu em parte a liminar para determinar a expedição de salvo conduto para que a paciente não fosse presa em virtude do mandado de prisão expedido nos autos da execução nº 000391-31.2011.403.6181, apenas até a apreciação da matéria da ocorrência da prescrição, pelo magistrado impetrado (fls. 126/128).

A autoridade coatora prestou informações (fls. 147/148), com documentos (fls. 149/194).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 196/201 - com documentos de fls. 202/207).

O impetrante manifestou-se, novamente, afirmando que o trânsito em julgado para a acusação se verificou em 10.07.2006 e para a defesa em 27.08.2009, de modo que a decisão da autoridade coatora, revogando o salvo conduto, ao proferir sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição, representa constrangimento ilegal, porque já desapareceu o direito de execução da pena. Conclui por pleitear a concessão da ordem e o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pena (fls. 208/214 - documentos a fls. 215/221).

É o relatório.


VOTO

A alegação do impetrante se resume à questão do reconhecimento da prescrição, em face das penas aplicadas à paciente.

Nesse sentido, aduz que deve ser extinta a punibilidade, em razão de já ter decorrido mais tempo, desde o trânsito em julgado para a acusação, que o previsto, no caso, de 04 anos, em face de cada uma das penas aplicadas, já que não ultrapassam dois anos, cada uma delas.

De fato, da documentação encartada aos autos, confirma-se a informação acerca das penas aplicadas, cada uma não ultrapassando os dois anos, de modo que o lapso prescricional é de 4 anos.

No entanto, das informações prestadas pela autoridade coatora, instruídas com documentos, verifica-se que não procede a alegação.

Constata-se dos autos que a sentença condenatória foi publicada em 28.06.2006 (fl. 184 verso), a sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela acusação foi publicada em 30.06.2006 (fl. 186 verso) e transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 10.07.2006 (fl. 187).

Desse modo, tomando-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a publicação da sentença, a data é 28.06.2006.

Ora, o trânsito em julgado para a acusada, em face dos recursos que interpôs, ocorreu em 27.08.2009, de modo que não foi ultrapassado o prazo de 04 anos.

A questão está sinteticamente exposta pelo Parquet Federal em seu parecer:

"A paciente foi condenada, em concurso material, por crimes cujas penas não excedem 2 anos de reclusão (fls. 159/184). Assim, a prescrição de cada crime deve ser calculada isoladamente (fls. artigo 119 do Código Penal). O prazo prescricional, para cada um, é de 4 anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal). Entre o trânsito em julgado para ambas as partes (27 de agosto de 2009 - fls. 193) e a data atual não transcorreram 4 anos. Portanto, não há prescrição da pretensão executória.
Por fim, note-se que também não ocorreu prescrição da pretensão punitiva. O prazo prescricional de 4 anos não foi atingido entre a data dos fatos (junho de 2005 e julho a novembro de 2005 - fls. 149/158) e o recebimento da denúncia (18 de novembro de 2005 - fls. 159v.), nem entre este e a publicação da sentença (28 de junho de 2006 - fls. 184v.). Também não transcorreram 4 anos entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado para ambas as partes (27 de agosto de 2009 - fls. 193)." (fls. 200/201)

Desse modo, ocorreu o trânsito em julgado para ambas as partes na data indicada de 27.08.2009, portanto, antes de consumado o prazo prescricional de 4 anos, contados da publicação da sentença, em 28.06.2006.

E, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é trânsito em julgado para ambas as partes, uma vez que não se pode dar início ao cumprimento da pena, isto é, à execução, antes desse marco. Transcrevo os precedentes:

"HABEAS CORPUS. ART. 1º, P. ÚNICO, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Embora a tese de prescrição da pretensão executória não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus ali impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição.
2. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes).
3. O simples comparecimento da paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória (Precedentes).
4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
5. Na hipótese vertente, a sentença condenatória transitou em julgado para ambas as partes em 4-4-2006 e até o presente momento não há notícias de que a paciente tenha dado início ao efetivo cumprimento da pena, consoante as informações prestadas pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo - que atestam tão somente a retirada do ofício em cartório aos 17-9-2007, que não pode ser considerado como marco interruptivo do mencionado lapso. Portanto, vislumbra-se a extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão executória, ex vi art. 110, caput, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, já que ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade da paciente pela ocorrência prescrição da pretensão executória estatal, nos termos do art. 110, caput, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa." - Grifei.
(HC 127266/SP - 5ª Turma - rel. Min. JORGE MUSSI, j. 26/10/2010, v.u., DJe 13/12/2010)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO, POR DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2 ANOS PELO CRIME, ACRESCIDOS DE 4 MESES PELO CONCURSO FORMAL). NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO (E, NO CASO EM EXAME, TAMBÉM PARA A DEFESA), DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCORRIDO EM 25.06.07. ART. 112, I DO CPB. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS (ART. 109, V DO CPB). PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Infere-se do acórdão objurgado que a sentença, publicada em 30.07.2003, transitou em julgado para ambas as partes em 25.06.2007, quando, então, o direito de punir do Estado transmudou-se em direito de impor concretamente a sanção restritiva de liberdade.
2. Se o paciente restou condenado a 2 anos e 4 meses de detenção, a prescrição, nos termos do art. 109, V do CPB, ocorreria em 4 anos, a contar do último marco interruptivo, in casu, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação.
3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.
4. Recurso Ordinário desprovido." - Grifei.
(RHC 25918/RS - 5ª Turma - rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28/09/2010, v.u., DJe 03/11/2010)

Assim sendo, conclui-se que não se verificou o alegado constrangimento ilegal ao direito de liberdade da paciente, uma vez que não ocorreu a prescrição da pretensão executória estatal.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem.

É como voto.


RAMZA TARTUCE
Desembargadora Federal


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HABEAS CORPUS Nº 0006558-80.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.006558-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE
IMPETRANTE : WAGNER APARECIDO GARCIA
PACIENTE : MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAPIOTO
ADVOGADO : WAGNER APARECIDO GARCIA
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA CRIMINAL DE SAO PAULO >1ª SSJ> SP
CO-REU : CLAUDIO MARCOS DE CAMARGO
: VIVIAN DANUZA MUNHO LAGOA
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: FATIMA ELIAS MASSELI DE SOUZA
No. ORIG. : 00080552620054036181 9P Vr SAO PAULO/SP

VOTO CONDUTOR

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada por Wagner Aparecido Garcia, advogado, em favor de Maria de Fátima Rodrigues Capiotto, sob o argumento de que a paciente está submetida a constrangimento ilegal por parte do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo (SP).

Alega-se que a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa pelo cometimento do crime do art. 155, §§ 3º e 4º, IV, do Código Penal, e 2 (dois) anos de reclusão, pelo delito do art. 288, caput, do Código Penal, em sentença prolatada em 30.06.06. Dada a inexistência de recurso pelo Ministério Público Federal, a decisão transitou em julgado para a acusação à época, e já tendo transcorrido 4 anos daquela data, está prescrita a pretensão executória.

A Eminente Desembargadora Federal Ramza Tartuce, Relatora, votou por denegar a ordem, sob o fundamento de que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, uma vez que considera o termo inicial da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes.

Com a devida vênia, divirjo da Eminente Relatora.

Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. O trânsito em julgado para ambas as partes é condição para apurar eventual prescrição da pretensão executória. Entende-se, porém: "A partir da data em que a sentença condenatória passa em julgado para a acusação, já se inicia a contagem da pretensão executória" (DELMANTO, Celso et al. Código Penal comentado, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p. 233). A jurisprudência distingue entre o momento em que é admissível reconhecer a prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para ambas as partes) e o momento que se considera como o termo inicial para o respectivo cálculo (trânsito em julgado para a acusação):


PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. CP, ART. 112. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.- Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória se após a sentença condenatória passada em julgado para a acusação transcorreu o prazo extintivo do "jus puniendi".- Recurso ordinário provido. "Habeas-corpus" concedido.Prescrição decretada.
(STJ, RHC n. 8.099-ES, Rel. Min. Vicente Leal, j. 02.03.99)PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.1. Habeas Corpus impetrado contra ato que indeferiu o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos autos da execução penal. 2. A pena privativa de liberdade fixada na condenação, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, faz o prazo prescricional correr pelo lapso de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.3. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu. Tal lapso não fora ultrapassado nos seguintes intervalos: entre os fatos e o recebimento da denúncia, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e entre esta publicação e o trânsito em julgado do acórdão.4. Também não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Somente é cabível falar-se nesta a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatórios, para ambas as partes, nos termos do artigo 110 do Código Penal. O seu termo inicial, contudo, é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, inciso I, do referido Código. Precedentes.5. Entre a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação, e o início do cumprimento das penas restritivas de direito não transcorreram mais de quatro anos.6. Ordem denegada.(TRF da 3ª Região, HC n. 20080300012084-SP, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 08.07.08)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ADESIVO INTERPOSTO PELA DEFESA. 1. Recurso em sentido Estrito Adesivo interposto pela defesa do condenado não conhecido porque desprovido de amparo legal, dele não dispondo o Código de Processo Penal como modalidade recursal, bem assim por falta de interesse recursal, porquanto a sentença recorrida declarou extinta a punibilidade do condenado. 2. Do artigo 112, inciso I, do Código Penal extrai-se que a ocorrência da prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e defesa. Todavia, para a contagem do lapso prescricional leva-se em conta a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Precedente do STF. 3.No caso dos autos, aplicou-se a pena de 02 (dois) anos de reclusão, que tem o prazo prescricional fixado em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Considerando a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, operou-se o transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro), ausente o início de cumprimento de pena, causa de interrupção da prescrição. 4.Recurso adesivo interposto pela defesa não conhecido. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. (TRF da 3ª Região, RSE n. 200661810022075-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 15.04.08)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DIFERENÇA. ARTIGO 112, INCISO I, DO CODIGO PENAL. RECURSO NEGADO. 1. A prescrição da pretensão punitiva se calcula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato. Por outro lado a da pretensão executória com base na pena em concreto fixada na sentença. 2. O momento da análise da prescrição executória não pode ser confundido com o seu termo inicial. O primeiro é aferido após o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, diferentemente do termo inicial da prescrição executória, que tem inicio quando do trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso I, do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, ACr n. 200303990055631-SP, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 21.03.06)
PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA E TERMO INICIAL: MOMENTOS DISTINTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se confunde o momento da análise da prescrição da pretensão executória com o seu termo inicial.
2. A análise da eventual ocorrência só é possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Diferentemente, o termo inicial da prescrição executória só começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação. 3. No caso sob julgamento, a r. decisão condenatória transitou em julgado para a acusação em 02 de julho de 1994 (termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória). Para a defesa, que teve improvida sua apelação, o trânsito ocorreu em 04 de novembro de 1999. Portanto, a partir desta última data é possível a análise da eventual ocorrência da prescrição executória. 4. Considerando-se as penas em concreto (3 anos de reclusão e 2 anos e 4 meses de reclusão, por uso de documento falso), constata-se que o lapso prescricional de 08 anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal) se consumou entre a data do trânsito em julgado para a acusação (02 de julho de 1994) e a presente. 5. Recurso não provido. (TRF da 3ª Região, RCCR n. 94030855304-SP, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, j. 25.02.03)

Do caso dos autos. A paciente foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa pelo cometimento do crime do art. 155, §§ 3º e 4º, IV, do Código Penal, e 2 (dois) anos de reclusão, pelo delito do art. 288, caput, do Código Penal. Como a pena de cada um dos delitos não excede a 2 (dois) anos, o prazo prescricional previsto para cada um dos delitos é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Constata-se dos autos que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 10.07.06 (cfr. fl. 147), já tendo transcorrido 4 (quatro) anos desde esta data, encontra-se extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Deve ser ressalvado que a inovação legislativa trazida pela Lei n. 11.596/07, que alterou o art. 117, IV, do Código Penal, não se aplica à hipótese, porquanto os delitos foram praticados anteriormente.

Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para declarar a extinção da punibilidade da paciente Maria de Fátima Rodrigues Capiotto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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D.E.

Publicado em 25/05/2011
HABEAS CORPUS Nº 0006558-80.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.006558-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE
IMPETRANTE : WAGNER APARECIDO GARCIA
PACIENTE : MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAPIOTO
ADVOGADO : WAGNER APARECIDO GARCIA
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA CRIMINAL DE SAO PAULO >1ª SSJ> SP
CO-REU : CLAUDIO MARCOS DE CAMARGO
: VIVIAN DANUZA MUNHO LAGOA
: DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS
: DILMA RODRIGUES DA SILVA
: ALEXANDRE DE OLIVEIRA
: WASHINGTON BATISTA
: FATIMA ELIAS MASSELI DE SOUZA
No. ORIG. : 00080552620054036181 9P Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. ART. 155, §§ 3º E 4º, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. O trânsito em julgado para ambas as partes é condição para apurar eventual prescrição da pretensão executória. Entende-se, porém, que a partir da data em que a sentença condenatória passa em julgado para a acusação, já se inicia a contagem da pretensão executória. A jurisprudência distingue entre o momento em que é admissível reconhecer a prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para ambas as partes) e o momento que se considera como o termo inicial para o respectivo cálculo (trânsito em julgado para a acusação).
2. A paciente foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa pelo cometimento do crime do art. 155, §§ 3º e 4º, IV, do Código Penal, e 2 (dois) anos de reclusão, pelo delito do art. 288, caput, do Código Penal. Como a pena de cada um dos delitos não excede a 2 (dois) anos, o prazo prescricional previsto para cada um dos delitos é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
3. Constata-se dos autos que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 10.07.06 (cfr. fl. 147), já tendo transcorrido 4 (quatro) anos desde esta data, encontra-se extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
4. Deve ser ressalvado que a inovação legislativa trazida pela Lei n. 11.596/07, que alterou o art. 117, IV, do Código Penal, não se aplica à hipótese, porquanto os delitos foram praticados anteriormente.
5. Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conceder a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de maio de 2011.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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